Author: SEPROD
Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-RXOFROAR-659.660/00.9

PROC. Nº TST-RXOFROAR-659.660/00.9

A C Ó R D Ã O
 SBDI2
 JOD/tb/lm

AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DECADÊNCIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 
1. Não incorre em erro de fato decisão rescindenda que, em anterior ação rescisória, pronuncia a decadência e indefere de plano a petição inicial, ainda que desprezando certidão de trânsito em julgado firmada pela Secretaria do órgão. Havendo pronunciamento sobre o fato descabe cogitar-se de erro, ainda que virtualmente injusta a decisão.
2. Ademais, a despeito da presunção relativa de veracidade dos dados contidos em certidões, como documentos que desfrutam de fé pública, o órgão jurisdicional não se encontra jungido a observar a data de trânsito em julgado ali atestada se não retrata com fidelidade e técnica o momento da imutabilidade da decisão.
3. Recursos ordinário e de ofício a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Ofício e Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-RXOFROAR-659.660/00.9, em que é Remetente TRT DA 17ª REGIÃO, Recorrente INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA — IESP e Recorrido SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA - IESP ajuizou ação rescisória postulando a desconstituição da r. decisão monocrática mediante a qual a Exma. Juíza Relatora, no Eg. 17º Regional, indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória nº TRT-AR-72/97, com fulcro no art. 295, inciso IV, do CPC, ante a decadência do direito de rescisão do julgado (fl. 21). 
Com fulcro no art. 485, inciso IX, do CPC, sustentou o Autor erro na certidão expedida pela então MM. JCJ, informando o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação trabalhista nº 1147/92 em 25.05.95. Argumentou que tal equívoco “induziu a autarquia a propor a Ação Rescisória fora do prazo”, e que “a certidão, o seu conteúdo e a sua responsabilidade é da Justiça do Trabalho, da Junta que a expediu, conforme dispõe o artigo 141, inciso V e 155, parágrafo único, do CPC” (fl. 06).
O Eg. 17º Regional julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, considerando “incabível a ação rescisória, por não atendido o pressuposto do inciso IX, § 1º, do art. 485 do CPC” (fl. 91).
Inconformado, o Autor interpôs recurso ordinário (fls. 95/102), reiterando a argumentação expendida na petição inicial.
Contra-razões às fls. 106/111.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opina pelo “conhecimento e desprovimento dos recursos voluntário e oficial” (fls. 115/117).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, conheço dos Recursos de Ofício e Ordinário do Autor.
2. MÉRITO DOS RECURSOS
Para melhor compreensão da controvérsia, convém que se proceda a um breve retrospecto dos fatos ensejadores da propositura da presente ação rescisória.
Instituto Estadual de Saúde Pública – IESP ajuizou, em 15.05.97, ação rescisória em desfavor do Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Espírito Santo, postulando a desconstituição do v. acórdão proferido pelo Eg. 17º Regional no tocante às diferenças salariais resultantes do IPC de junho de 1987 (fls. 10/18).
Todavia, a Exma. Juíza Relatora no Eg. 17º Regional indeferiu, monocraticamente, a petição inicial da ação rescisória, mediante decisão exarada nos seguintes termos (fl. 21):

“Pretende o autor a rescisão da decisão desta Corte que deferiu reajuste salarial relativo ao IPC de junho de 1987, cujo recurso de revista não foi conhecido no tópico, como se vê, de fl. 114.
Observo, entretanto, que a última decisão proferida no processo objeto desta rescisória (E. 100, TST) foi publicada no Diário de Justiça de 20 de abril de 1995 (fl. 117), numa quinta feira, tendo transitado em julgado no dia 03.05.97 (sic) (numa quarta feira) do mesmo ano.
O presente feito foi ajuizado em 15 de maio de 1997, já decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão, estando extinto o direito de propor ação rescisória, nos termos do art. 495 do CPC.
Destarte, indefiro a inicial, com suporte no art. 295, IV do CPC.
Custas, pelo autor, de R$ 7.000,00, sobre o valor dado à causa (R$ 350.000,00), como está na peça de ingresso.” (g.n.)

Daí a presente ação rescisória, em que o Autor postula a desconstituição da r. decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de ação rescisória anteriormente ajuizada. 
Fundamentando o pedido no inciso IX do art. 485, do CPC, argumenta que a então MM. JCJ de origem, ao fornecer certidão atestando o trânsito em julgado da decisão proferida no processo originário em 25.05.95 induziu-o em erro, fazendo com que deixasse transcorrer o biênio decadencial, por acreditar dispor de mais tempo para ajuizar a primeira ação rescisória. 
O Eg. 17º Regional, em que pese haja efetivamente adentrado no exame de mérito ao considerar não ocorrido o apontado erro de fato, equivocadamente julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, motivando a interposição do presente recurso ordinário pelo Autor. 
Não lhe assiste razão, na medida em que não vislumbro o alegado erro de fato.
Como é cediço, o erro de fato contemplado no inciso IX do artigo 485, do CPC, é o erro dos sentidos, de percepção, sobre o qual a sentença não se pronunciou ou não houve controvérsia no processo.
Caracteriza-se, pois, se houver lapso de percepção do juízo acerca dos documentos constantes dos autos, de tal modo que o levem a uma afirmativa absolutamente incompatível com aludida prova. 
No magistério de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, quatro pressupostos hão de concorrer para que tal erro dê causa à rescindibilidade:
"a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que não tenha havido controvérsia sobre o fato (§ 2º); d) que não tenha havido pronunciamento judicial (§ 2º)." 
(in "Comentários ao CPC", vol. V, Editora Forense, 6ª ed., pág. 132)

Na hipótese vertente, a alegação de que o erro na certidão exarada pela então MM. JCJ de origem teria induzido o Autor a propor extemporaneamente a primeira ação rescisória não autoriza a desconstituição da decisão proferida nos autos da AR-72/97. 
Isso porque, como já visto, não se amolda aludido “erro” na certidão de trânsito em julgado na definição do que viria a ser erro de fato.
Assim, contrariamente ao alegado pelo Autor da ação rescisória, não ocorreu erro de fato no tocante à questão da data em que operado o trânsito em julgado da decisão proferida no processo originário, mormente porque a r. decisão ora apontada como rescindenda pronunciou-se expressamente a respeito, reconhecendo o trânsito em julgado da decisão inicialmente apontada como rescindenda em data diferente da que atesta a certidão de trânsito em julgado.
Ademais, cumpre assinalar que, não obstante a presunção de veracidade dos dados contidos em certidões que, por sua natureza, gozam de fé pública, há casos em que as informações nelas contidas possivelmente não condizem com a verdade dos autos.
Desse modo, o órgão julgador não se encontra jungido a observar a data constante da certidão de trânsito em julgado expedida pela Vara do Trabalho, pois tal documento, embora de apresentação obrigatória, apenas se presta a auxiliar o juiz na tarefa de formar sua convicção em um ou outro sentido e, em confronto com as demais provas produzidas, decidir a questão. 
De fato, o exame dos autos demonstra que a Exma. Juíza Relatora no Eg. 17º Regional, ao prolatar a r. decisão ora rescindenda, em atenção aos demais documentos por certo apresentados na primeira ação rescisória, entendeu operado o trânsito em julgado da decisão apontada como rescindenda em momento anterior ao consignado na certidão de trânsito em julgado expedida pela então MM. JCJ.
De toda sorte, ao afirmar que “o erro claramente evidenciado na CERTIDÃO induziu a autarquia a propor a Ação Rescisória fora do prazo” (fl. 06), o próprio Autor reconhece que o ajuizamento da ação rescisória (Processo nº TRT-AR-72/97), deu-se fora do biênio decadencial.
Infundada, portanto, a pretensão do Autor em desconstituir decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, com base na mera alegação de eventual erro de fato, desprovido de comprovação hábil a tanto. 
Ante o exposto, nego provimento aos recursos ordinário e de ofício.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário e à Remessa de Ofício.
Brasília, 04 de setembro de 2001.

                           JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

C:\TEMP\APMAOATQ\TempMinu.doc